Recuperação de Tributos: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS

???? Recuperação de Tributos: Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS

?? Recentemente diversas empresas obtiveram judicialmente o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, além de recuperar valores referentes aos 05 últimos anos.

???? A tese jurídica segue o entendimento firmado pelo STF em casos similares, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706).
???? O fundamento principal é que valores arrecadados a título de tributo não constituem receita própria da empresa.

? Quem se beneficia?
Empresas de logística, tecnologia, saúde, advocacia, engenharia, construção, educação, transporte, entre outros serviços, desde que optantes pelo Lucro Presumido ou Real.

? Vantagens:
* Redução da carga tributária;
* Melhora no fluxo de caixa;
* Possibilidade de restituição de valores pagos nos últimos 5 anos.

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