Pacheco devolve parte da MP do PIS/Cofins

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu, nesta terça-feira (11), devolver parte da Medida Provisória (MP) do PIS/Cofins. “O que se observa na parte substancial dela (da MP) é uma inovação com a alteração de regras tributárias que geram um enorme impacto para o setor produtivo, sem que haja a observância da regra constitucional da ‘noventena'”, afirmou Pacheco, também presidente do Senado.  A “noventena”, explicou Pacheco em discurso, é a regra constitucional que define que uma regra sobre contribuições só poderia valer 90 dias após a publicação da lei que o prevê, o que não estaria incluído MP apresentada pelo governo.

O anúncio foi feito por Pacheco no plenário do Senado. Ao lado dele, estava o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

“Reitero nosso absoluto respeito ao Poder Executivo, porque essa relação de harmonia, respeito e independência é absolutamente salutar”, frisou.
Fonte: CNN

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