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Publicado em 28 de Outubro de 2024 às 09:27
O STF considerou inconstitucional a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação e fraude. Com base na Lei 14.689/2023, a multa foi reduzida para 100%, exceto em casos de reincidência. ???? Isso cria uma grande oportunidade para sua empresa revisar multas pendentes e explorar a possibilidade de restituição. A Zanini Cecchin está atento a todas as novidades para ajudá-lo a maximizar esses benefícios. ????
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